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Certificação Software

23-10-2010 20:42

"A partir de 1 de Janeiro de 2011, a Certificação do Software é Obrigatória. Esta é uma medida da Direcção-Geral dos Impostos que visa facilitar o cruzamento de dados e a criação de mecanismos de controlo e auditoria integrados no software que têm por finalidade impedir as fraudes fiscais.

Resultado dum novo requisito por parte da Administração Fiscal, este mesmo software deve obrigatoriamente estar certificado por esta entidade, sob pena de não estar a cumprir o estabelecido na Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho de 2010."

Saiba ainda que:

"As empresas vão poder deduzir como gasto fiscal as despesas com a compra de equipamentos informáticos de facturação certificados.

Um novo artigo no Código do IRC define que estes montantes podem ser considerados gastos fiscais no período de tributação em que forem suportadas.

Numa verdadeira guerra ao papel, o Governo muda ainda as regras que obrigavam as empresas a conservar durante 10 anos todos os livros, registos contabilísticos e respectivos documentos de suporte.

Este arquivo, sempre que estejam em causa documentos autênticos ou autenticados, pode, ao fim do terceiro ano fiscal, ser substituído para efeitos fiscais por microfilmes.

Passa também a ser permitido o arquivamento em suporte electrónico das facturas ou documentos equivalentes, dos talões de venda, etc, desde que tenham sido processados por computador

https://economico.sapo.pt/noticias/empresas-vao-poder-deduzir-equipamentos-informaticos-de-facturacao_101521.html  "

 

Se não tem a certeza se o Software que está a usar já se encontra certificado pela Direcção-Geral dos Impostos utilize este link e confirme:

www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/consultaProgCertificadosM24.action?pagina=1

 

Se necessitar de mais alguma informação não hesite e entre em contacto conosco que lhe respondemos a todas as suas dúvidas.

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